norma nº 372/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
DENTISTA PARA ATENDER NO POSTO DE SAÚDE.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo na pessoa do Prefeito Municipal a contratar um dentista para
atuar na Unidade Sanitária deste município.
Art, 2º - A contratação de que trata . o
artigo primeiro tera vigência de oútubro de 1993. a 06 de janeiro
de 1994.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vencimento percebido
pelo dentista contratado terá como referência, o valor equivalen-
te ao Padrão 10 - Índice: 5.0, conforme consta no Plano de Carrei
ra do Funcionalismo Público Municipal,
Art, 3º - As despesas decorrentes desta
Lei correrão sob a rubrica:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282,.019 - Desenvolvimento das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 04 dê oitubro de 1993.
ares nei
Prefeito Municipal .