norma nº 377/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 E SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Fiores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102,
de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$ 12.738,40(doze /
mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de outubro de
1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
- res, aos 18 de outubro de 1993.
o am
Foi Efetuada a pe Prefeito Municipal
Em ANJO | Da