norma nº 381/1993

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AU
XÍLIO A SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL
SÃO JOÃO BATISTA, BARRO PRETO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei;
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxilio no valor
de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais), a Socieda
de Esportiva e Cultural São João Batista, na comunidade de Barro Pre
to. para melhorias na futura sede social, parque esportivo e cultu-
ral.
Art, 2º —- A entidade beneficiada com fo)
presente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido
até 30 dias após a concessão do auxílio.
Art. 3º - Como contrapartida fica assegu
rado ao Município o direito de. gratuitamente, usar o parque esporti
vo e. sede social, beneficiado para a realização de competições espor
tivas organizadas pela Administração, atividades cívicas, festejos .
comemorações e prática de esporte em geral, nos termos do incluso
convênio, que fica fazendo parte integrante dessa Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso previsto neste
artigo devera ser ajustado com a entidade beneficiada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da se-
guinte Lei correrão a conta da seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 18 de outubro de 1993,
Foi Efetuada a publicação AN DO a AA
Em (14 /O 1 IB Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si firmam, de um
lado o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTO
NIO COSTELLA, brasileiro, casado. CPF 05772869000, residente e domi
ciliado nesta cidade de Vila Flores doravante designado simplesmente
de MUNICÍPIO e, de outro lado, a SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO
JOÃO BATISTA, sociedade civil, com sede no Bairro de Barro Preto
neste ato representado por seu presidente Sr, IVALDO CARNEVALLI bra
sileiro, casado, residente no Bairro Barro Preto - Vila Flores, a se
guir denominado simplesmente por CONVENIADO, objetivando melhorias
na futura sede social, parque esportivo e cultural mediante as se-
guintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxílio no valor de CR$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) a Sociedade Espor
tiva e Cultural São João Batista para melhorias na futura sede soci-
al, parque esportivo e cultural,
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxílio pres
tará contas ao Município do valor recebido até 30 dias após a con--
cessão do auxílio sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município necessitar do Parque Espor
tivo e Cultural, para jogos. atividades cívicas, festejos, comemora-
ções o CONVENIADO deverá liberar o uso, de forma gratuita, desde que
solicitado com antecedência de 07 dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento de solicitação tempestiva de que
trata a cláusula anterior. implicarê na rescisão do presente convê--
nio, obrigando a entidade conveniada a devolução do valor recebido
mais a correção monetária e juros de 1% ao mês,
CLÁUSULA QUINTA: O presente convênio tem validade por 06 (seis)meses.
Vila Flores, outubro de 19983,
CONVENIADO ante n
Prefeito Municipal