norma nº 382/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI DO PLU ,
RIANUAL (132, de 18.09.90) LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (263, de 10.08.92 e ABRE CRÉDI
TO ESPECIAL NO ORÇAMENTO (293, de 30.11.92).
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo Mu-
nicipal a alterar na Lei do Plurianual nº 132, de 18.09.90 e LDO
nº 263, de 10.08.92, o projeto do roçamento nº 1011 - Construção
do Ginásio de Esportes, abrindo Crédito Especial na Lei de Orça-
mento nº 293, de 30.11.92, no valor de CR$ 744.580,00 (setecentos
e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta cruzeiros reais).
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08421881.011 - Construção do Centro Municipal de Educação
4.1.1.0 — Obras e Instalações... .... cc. 0. 0 «CR$ 744.580,00
OBJETIVO: Este projeto visa iniciar a construção do prédio Muni-
cipal de Educação onde funcionam os diversos órgãos que envolvem
a Secretaria de Educação juntamente com quadra coberta polivalen
te e prática de Educação Fisica.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de novembro de 1993.
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