norma nº 38/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
— GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 29 DE MAIO DE 1989.
FIXA SALÁRIO DE REFRÊNCIA PREVISTO NA
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23.01.89.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu-
nicipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadorês aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O salário referência para
aplicação ãos coeficientes previstos no artigo 20 da Lei Muni-
cipal nº 007, de 23 de janeiro de 1989, fica fixado em NCz$
107,60 (cento e sete cruzados novos e sessenta centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
maio de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 29 de maio de 1989.
(197
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
Joí Efetuada a publicação
Em 29 | og | 82
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