norma nº 386/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993,
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REALI
ZAÇÃO DO EPT (ESPORTE PARA TODOS) E DÃ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovôu e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo /
realizar gastos até o valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzei-
ros reais) com divulgação e premiação no evento EPT ( Esporte para
Todos) que acontecerá dia 28/11/93 na localidade da Linha Aimoré ,
com escolha da Rainha Regional.
ART. 2º - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão sob as rubricas orçamentárias próprias.
ART. 39 —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL .DE VILA FLO
RES, aos 23 de novembro de 1993.
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Prefeito Municipal