norma nº 388/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 e SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º —- O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais 101 e 102,de
22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$ 17.196,84 (dezes-
sete mil, cento e noventa e seis cruzeiros e oitenta e quatro cen
tavos) . ART, 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro de
1993. .
«ART. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 23 de novembro de 1993.
. publicação
Foi cre 1 “234 amo sta
EM Prefeito Municipal