norma nº 390/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORÉS
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI DO PLURI
ANUAL (132, de 18.09.90), LEI DE DIRETRIZES OR-
CAMENTÁRIAS (263, de 10.08.92 e ABRE CRÉDITO /
ESPECIAL DO ORÇAMENTO (293, de 30.11.92).
ANTONIO COSTELLA, prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 — f autorizado o Poder Executivo Muni
cipal a alterar na Lei do Plurianual nº 132, de 18.09.90 e LDO nº
263, de 10.08.92, o Projeto do orçamento nº 1011 - Construção do /
Ginásio de Esportes, abrindo Crédito especial na Lei de Orçamento
nº 293, de 30.11.92, no valor de CR$ 744.580,00(setecentos e qua-
renta e quatro mil, quinhentos e oitenta cruzeiros reais).
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08421881.016 - Construção do centro Municipal de Educação
4.1.1.0 —- Obras e Instalações............... CR$ 744.580,00
OBJETIVO: Este Projeto visa iniciar a construção do prédio Muni-
cipal de Educação onde funcionam os diversos órgãos que envolvem a
Secretaria de Educação juntamente com quadra coberta polivalente e
prática de Educação Fisica.
ART. 29 —- Serviráã de recursos para dar cober-
tura a esse Crédito Especial a redução de igual importância na se-
guinte rubrica:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08460251.011 - Construção do Ginásio de Esportes
4.1.1.0 — Obras e Instalações...............CR$ 744.580,00
ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmen
te a Lei Municipal nº 382, de 08 de novembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 30 de novembro de 1993.
Foi Efetuada a publicação,
Em BOJA JL
77774008
Prefeito Municipal