norma nº 391/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 e SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º — O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais 101 e 102,
de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$ 23.215,73 (vin
te e três mil, duzentos e quinze cruzeiros reais e setenta e /
três centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de dezembro
de 1993.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 06 de dezembro de 1993.
Foi Efetuada a publicação aro ssura
Em DEL Ed 2 / 23 &L Prefeito Municipal