norma nº 39/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 039, DE 29 DE MAIO DE 1989.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO '
NA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23 DE
JANEIRO DE 1989.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu
nicipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O salário de referência ,
para aplicação dos coeficientes previstos nos artigos 60 e
16, da Lei Municipal nº 2.036 do Municipio de Veranópolis |,
adotada por esta Municipalidade através da Lei Municipal nº
008, de 23.01.89, como Plano de Carreira do Magistério Públi
co Municipal, fica fixado em NCz$ 82,45 (oitenta e dois cru-
zados novos e quarenta e cinco centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de
maio de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 29 de maio de 1989.
e 1
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
Foi Efetuada a publicação
Em LEI AE) PI