norma nº 396/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. .
AUTORIZA PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO DO
DO NATAL DA CRIANÇA.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º —- É autorizado o poder Executivo a
realizar gastos na Secretaria Municipal de Educação atê o valor
de CR$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros reais) com a finalida-
de de organizar o Natal da Criança que acontecerá de 13 a 17 de /
dezembro de 1993, oportunidade em que serão visitadas todas as
comunidades escolares com visita do Papai Noel.
ART. 2º — As despesas decorrentes da presente
Lei correrão sob a rubrica Orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08482472.028 —- Realização de eventos civicos e culturais
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de dezembro de 1993.
RR 77 AR
Tof Efetuacda a publicação Prefeito Municipal
Em Drs | 29H