norma nº 397/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABO-
NO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
ART, 1º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo, na pessoa do Prefeito Municipal, conceder Abono Natalino no va
lor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros reais), equivalente a
43,074243% do salário minimo de referência do Município, aos servido
res Municipais e CCs, sendo este pago juntamente com a folha do mes
de dezembro/93.
ART. 2º — As despesas oriundas da presen
te Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
ART. 40 — Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 20 de dezembro de 1993.
PRE 7 AA
Prefeito Municipal