| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 396 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES o LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. | . AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL: | ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de v | E Flores. ' Faço saber que a Câmara Municipal de vereado res aprovou e eu sansiono e promulgo a seguin te Lei: | ART. 10º — É autorizado o Poder Executivo a abrir no corrente exercício um Crêdito Adicional no valor de CR$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeirc: reais), nas se- guintes rubricas: - 01 — CÂMARA DE VEREADORES 01010012.001 —- Manutenção da atividade Legislativa . 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........... CR$: 7 60.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 03070202.002 - Manutenção de atividade cab. Prefeito 3.1.2.0 —- Material de Consumo ............... «CR$ 48.000,00 3.1.3.2.- Outros serviços e encargos ..... ce. «CR$ 200.000,00 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 03070212.010 - Ampl. e conservação do Parque-.Rodoviário 3.1.2.0 — Material de consumo .................CR$ 150.000,00 03070221.007 - Reforma, ampliação e manut. do britador 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos cerere ro» «CR$ 100.000,00 13764472.013 - Implantação e ampl: rede água potável comunidades 4.1.1.0 — Obras e instalações... i....... 0.0.0... «CR$ 45.000,00 - 169115752.016 — Melhoria de vias urbanas, parques e jardins 3.1.2.0 - Material de consumo ......i......... CR$ 90.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ..... po + CR$ 100.000,00 04141122.018 - Promoção de incentivo ao aumento prod. vegetal: «.. 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ..........CR$ 47.000,00 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL A 13754282. 020 - Assistência Médica e Sanitária a população 3.1.3.2 —- Outros serviços e encargos ..........CR$ 50. 000, 00 08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 03070212.029 —- Encargos Gerais do Município 3.1.3.2. - Outros serviços e encargos .........CR$ 650.000,00 15840212.039: - Contribuição ao PASEP 3.2.8.0 - Contribuições p/ formação PASEP......CR$ 60.000,00 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros reais) ART. 29 - Servirã de recursos para dar cober- tura ao Crêdito Adicional a arrecadação a maior prevista neste exer- cício. ART. 3º - Esta Lei entra em vigcr na data de ' sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. z GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, e aos 20 de dezembro de 1993. á ; SÁ ANTONTO “CÓSTELLA a ão Prefeito Municipal Fot Ejsiuade AE: AA - “Em