norma nº 398/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
1a flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercício um Crédito Adicional no valor de CR$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), nas seguintes rubricas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070211.007 -— Reforma, ampliação e manutenção do Britador
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ........CR$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros reais)
ART. 2º - Servirá de recursos para dar co-
bertura ao Crédito Adicional a redução de igual importância na se-
guinte dotação orçamentária:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070211.007 - Reforma, ampliação e manutenção do Britador
3.1.2.0 - Material de consumo................CR$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros reais)
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 20 de dezembro de 1993.
ha)
RAN ANT ÓSTELLA
1)
A Vá Prefeito Municipal