norma nº 400/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
FIXA SALÁRIO REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 E 102/90 E /
SUAS ALTERAÇÕES.
DIRCEU FIORI, Vice - Prefeito em Exer
cício de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O salário de referência para
aplicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais 101 e 102
ãe 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$ 32.966,34 (trin=
ta e dois mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros reais e trin
ta e quatro centavos).
. ART. 2º - Esta lei entra em vigor na /
data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1994.
. ART. 3º - Revogam-se as disposições em
& contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 28 de janeiro de 1994,
. ão
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: gretuotê 9)
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EM Muecsras
DIRCEU FIORI
Vice - Prefeito em Exercício