norma nº 401/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CELE-
BRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A E-
MATER — ASCAR.
DIRCEU FIORI, Vice-Prefeito em Exercí-
cio de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica, o Executivo Municipal,
autorizado a celebrar contrato administrativo com a ASSOCIAÇÃO RIO-
GRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
- EMATER/RS, -ASCAR (EMATER/RS - ASCAR).
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de que tra
ta o caput deste artigo tem, como objetivo, a prestação de serviços
de assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município.
ART. 2º — A autorização, constante no
artigo anterior, fica condicionada à fixação do foro da Administração
Pública de Vila Flores, como competente para que sejam dirimidas '
quaisquer dúvidas decorrente do contrato, conforme dispõe o art. 54,
82º, da Lei 8.666/93.
ART 3º — As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, e.
dos subseqgitentes.
ART.4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 28 de janeiro de 1994,
Vicedins
DIRCEU FIORI
Vice - Prefeito em Exercício