norma nº 402/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO
NAS LEIS Nº 101 E 102/90 E SUAS AL-
TERAÇÕES.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal
de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
- ART. 1º - O salário de referência pa
ra aplicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais 101
e 102, de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$46.152,88
(quarenta e seis mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros reais e
oitenta e oito centavos).
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de fe-
vereiro de 1994.
ART. 3º - Revogam-se as disposições
em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI
LA FLORES, aos 02 de fevereiro de
1994.
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