norma nº 404/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 10'DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA O“PODER" EXECUTIVO REALIZAR LICITA
CÃO PARA SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR E À
PROFESSORES.
ANTONIO COSTELLA; Prefeito Municipal de Vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo, na pessoa do Prefeito Municipal, mediante licitação, subsidiar
transporte a estudantes do Município e prodessores da seguinte /
forma:
$ 19 — Aos estudantes residentes no inte-
rior do Município que se deslocam diariamente a sede deste para /
frequentarem aulas na E.E. de 1º e 2º Graus Dosolina Boff,o trans
porte serã custeado em 100%(cem por cento).
$ 2º — Aos estudantes residentes em Vila
Flores e que se deslocam diariamente para outros municípios a fim
de frequentar o curso de 2º Grau O transporte será custeado em 308
(trinta por cento).
$ 3º - Aos professores que se deslocam de
Veranópolis a Vila Flores a fim de ministrat aulas na E.E.de 1º e
2º Graus Dosolina Boff, o transporte será custeado em 70%(setenta
por cento).
ART. 2º —- As despesas decorrentes desta /
Lei, correrão sob rubricas Orçamentárias próprias.
ART. 30º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 49 — Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 10 de Março de 1994.
qasê? .
N/A
“EJA “ o red
AN OSTELLA
Prefeito Municipal