norma nº 405/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 23 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA P PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO
AO CONSEPRO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no va-
lor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) para o CONSE
PRO (Conselho Comunitário -Prô-Seguranta Pública de Vila Flores) /
com a finalidade de efetuar reformas da viatura da Polícia Civil.
ART. 2º — A entidada beneficiada com o pre-
sente auxilio prestará contas à Municipalidade no recebido atê 60
dias:após a concessão do Auxílio.
ART. 3º — Como contrapartida fica assegura-
da ao Município o direito da Segurança Pública, nos termos do con
vênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
ART, 4º - As despesas decorrentes da seguin
te Lei correrão à conta da seguinte rubrica:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
06301792.018 - Convênios Segurança Pública
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
ART. 5º — Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 23 de Março de 1994.
Fos Fttuada a erica rr emss ,
refeito Municipa