norma nº 407/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO
CLUBE ATLÉTICO ESPORTIVO E RECREATIVO SÃO /
LOURENÇO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CSOTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo na
pessoa do Prefeito Municipal, conceder auxílio de CR$ 780.000,00(
setecentos e oitenta mil cruzeiros reais) ao Clube Atlético Es-
portivo e Recreativo São Lourenço, destinado a custear despesas /
com a realização :do Campeonato de Futebol de Salão.
ART. 29 — As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.040 — Eventos Esportivos
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas a Municipalidade do valor recebido
até 30 (trinta) dias após a realização do Campeonato.
ART. 49 - O Convênio a ser celebrado é par-
te integrante desta Lei e terã a duração de noventa dias.
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação.
ART. 69 — Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 31 de Março de 1994.
Foi Efotuada a per"exção
Em SJ ES) GA
AN' COSTELLA
Prefeito Municipal