norma nº 411/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
no corrente exerciício.um Crédito Adicional no valor de CR$ 31.250.
000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cincoenta mil cruzeiros rea-
is), nas seguintes rubricas:
05 — SECRETARIA. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
09512692.019 - Extensão e amnutençaõ de rede elétrica
3.1.2.0 —- Material de Consumo........ 0.00. + «CR$ 2.000.000,00
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16915752.028 - Pavimentação e abertura vias urbanas e rurais
4.1.1.0 - Obras e Instalações... ..... 00... «CR$ 23.000.000,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.037 — Assistência ao estudante
3.1.2.0 - Material de Consumo..............CR$ 500.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais.CR$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......CR$ 2.000.000,00
08472392.041 - Aquisição e manutençaô veículos p/ transp. escolar
3.1.2.0 - Material de Consumo..............CR$ 1.500.000,00
3.1.3.2 —- Outros serviços e encargos.......CR$ 1.750.000,00
cR$ 31.250.000,00
(trinta e um milhões, duzentos e cincoenta mil cruzeiros reais)
ART. 2º —- Serviráã de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional acima citado a arrecadação a maior prevista para
este exercício.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de Abril de 1994.
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Prefeito Municipal