norma nº 418/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 418 DE 24 DE MAIO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 410. !
DE 20.04.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal
de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereado-!
res de Vila Flores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder E-
xecutivo a alterar artigo 1º da Lei Municipal nº 410, de 20
04.94 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 1º — É autorizado o Poder Execu
tivo custear despesas para realização da Semana do Município
até o valor de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos !
mil cruzeiros reais), com divulgação. alimentação e hospeda-
gem, palestras, premiação de jogos e apresentações."
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ART. 3º - Revogan-se as disposições!
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI
“a LA FLORES, aos 24 de maio de 1994,
SEL avroé COSTELLA
An
Ry Prefeito Municipal
h)