| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 417 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24. DE MAIO DE 1994... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara Municipal de vi la Flores aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei: ART, 1º — Fica autorizado o Poder Execu tivo a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional! no valor de CR$ 17.853.000.00(Dezesete milhoes, oitocen- tos e cinquenta e três mil cuzeiros reais). nas seguin- tes rubricas: O2 - GABINETE DO PREFEITO 03070232.004 - Divulgação oficial 3.1.3.2 —- Outros serviços encargos.:: CR$ 3.000.000,00 03 -— SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 03070212.005 - ManutençaS atividades Secr. Adninistração 3.1.3.2 — Qutros serviços encargos..CR$ 2.000.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ÓBRAS PÚBLICAS 03070212.011 - Reforma e ampliação do britador 3.1.2.0 - Material de consumo ......CR$ 3.000,000,00 3.1.3.2 - Qutros serviços ..........CR$ 1.000.000,00 16885342.025 - Ampliação conservação parque rodoviário 3.1.2.0 - Material de consumo.......CR$ 3.000.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços encargos..CR$ 2.000,000,00 04181112.016 - Incentivo ao pequeno produtor 3.1.3.2 - Outros serviços encargos..CR$ 2.000,000.00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 13754282.033 - Assistência médica e hosp.a população 3.1.2.0 - Material de consumo ......CR$ 1.000,000,00 3.1.3.1 - Remuneração serv. pessoais CR$ 853,000,00 CR$" 17.853,000,00 (Dezesete milhões. oitocentos e cinquenta e três mil cru zeiros reais). ART. 2º - Servirã de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional a redução de igual impor- tância na seguinte dotagão orçamentária: O5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 03070211.008 - Aquisição de veículos p/ adminis. munic. 4.1.2.0 - Equip.e mat. permanente..CR$ 17.853.000.00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 24 de maio de 1994, P a situadas ' 2 im E A ant ousa Prefeito Municipal