norma nº 421/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 07 DE JUNHO DE 1994,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, “'PE-
CUÁRIA E INDÚSTRIA.
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder redução de
50% (cincoenta por cento) dos valores constantes da tabela !
de preços públicos, em serviços de terraplanagem para aviá-
rios, pocilgas, construção de açudes, cilos, travessões colo
niais, canais de irrigação e indústrias, como incentivo ao !
desenvolvimento da agricultura, pecuária, e indústria.
ART. 2º - O Poder Executivo é também au
torizado a subsidiar, em 70% (Setenta nor cento). a brita +
destinada à entradas de aviários e indústrias.
ART. 3º —- Autoriza ainda o Poder Execu-
tivo conceder redução de 70% (Setenta por cento) do valor dé
tabela de preçordo trator de esteira em serviço de terrapla-
nagem para aviários, pocilgas, e indústrias como incentivo !
ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e indústria.
ART. 4º - Os interessados deverão soli-
citar este benefício, em petição dirigida ao Poder Executivo
que julgará a concessão.
ART. 5º — Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
especialmente as leis Municipal nº 032, de 15.05.89 e 361, !
de 20.08.93,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FIORES, aos 07 de junho de 1994.
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Vice - Prefeito em exercício