norma nº 42/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 042, DE 26 DE JUNHO DE 1989. .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES - CMT
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei: .
ART. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES - CMT, Órgão consultivo e de assessoramento em ques
tões referentes aos transportes, na área do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO —- O Conselho Municipal, de Trans
portes - CMT, fica ligado diretamente ao Poder Executivo.
ART. 2º - O Conselho Municipal de Transportes-
CMT compor-se-ã de cinco membros de livre escolha do Executivo
Municipal, nomeados através de Portaria.
s 1º - O Presidente do referido Conselho serã
eleito entre os conselheiros.
Ss 2º - O exercício dos cargos não será remune
rado.
ART. 3º - O Conselho Municipal de Transportes
tem as seguintes atribuições:
a) Examinar e sugerir medidas às situações decorrentes dos pro-
N cessos encaminhados à sua apreciação.
b) Prestar assessoramento ao Poder Executivo, sempre que solici
tado.
, ART. 49 -— Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 26 de junho de 1989.
+
tl
Foi Ffetuada a Publicação ZELIA BRANDALISE FIORI
Em, 26) -L6/ Lo Prefeito Municipal