norma nº 423/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL 'Nº 423, DE 23 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊ
NIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RU-
RAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONTO COSTELLA, Prefeito Municipal de /
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executi
vo a firmar convênio com o sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Veranópolis objetivando a assistência à população rural do Munici
pio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:—- O Município repassa-
rá auxilio financeiro no valor de 105 URVs mensais ao sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A entidade beneficia-
da obriga-se a prestar atendimento à população rural de Vila Flo-
res, em sua sede própria ou na Prefeitura Municipal de Vila Flo-
res.
ART. 20 — A entidade beneficiada prestará
contas semestralmente, através de relatório dos serviços presta-
dos.
ART. 3º — As despesas decorrentes desta /
Lei correrão sob a rubrica:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04181112.016 - Incentivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,especial'
mente a Lei Municipal nº 155, de 21.01.91.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 23 de junho de 1994.
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