| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 422 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 29 DE JUNHO DE 1994. AUTORIZA ABERTURA"DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vial Flo res. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 12 — Fica autorizado o Poder Executivo a a- brir rubrica- Crédito Adicional Especial na Lei de Orçamento 389, de 23.11.93, no valor de CR$ 260.000,00 (duzentos e sessenta Mil cruzeiros reais), dando a seguinte classificação: órgão: 05 Unidade Orçamentária: 01 Função: 03 Programa: 07 Sub-Programa: 21 Atividade: 2009 4392 — Despesa do exercício anterior...7.....CR$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros reais). ART. Z9 — Servirã de recursos para dar cobertura a essa abertura de Rubrica-Crédito Adicional Especial a arrecada ção a maior prevista neste exercício. ART. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 29 de jumho de 1994. pues ao pra aero 2a fot Fal amor osresza pr Prefeito Municipal