norma nº 424/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 424, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTI
vO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO -MUNICT-—
PIO DE-VILA FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 19 — Fica o Executivo Municipal autoriza
do a subsidiar calcáreo aos produtores agricolas do Município de
vila Flores e a título de incentivo a produção agricola no presen
te exercício de 1994.
ART. 2º — São destinatários deste incentivo /
os pequenos produtores rurais possuidores de área de terra rural
no Município correspondendo até 50 ha. '
ART. 3º — O incentivo será prestado pelo Muni
cípio obedecendo os seguintes critérios:
PARÁGRAFO 1º - Para inscrições e cadastramen-
to dos produtores, o Município poderá dispor do auxílio de outros
órgãos que integram as atividades agricolas, como EMATER e FUNDEC.
PARÁGRAFO 2º — O interessado irá requerer o
incentivo na Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitirá despacho
conclusivo e fundamentado ao Chefe do Executivo, com vista a auto
rização de sua concessão.
PARÁGRAFO 3º — Os produtores agricolas inte-
ressados em receber calcário subsidiado pelo Município deverão /
proceder a sua inscrição junto a Prefeitura Municipal ou EMATER
para o que será dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO 42 —- O incentivo será aprovado me-
diante apresentação do interessado de um laudo técnico expedido /
pela EMATER baseado na análise do solo.
PARÁGRAFO 5º —- Ao requerer o incentivo o in-
teressado deverá apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil,
comprovadora da aquisição do produto.
a publicação
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EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
PARÁGRAFO 6º — O Município subsidiarã até 13
toneladas de calcâreo a granel solicitado por produtor agricola,
ficando o restante do pedido e o frete da usina até a sua pro-
priedade, expensas do produtor.
PparÂGRAFO 72 —- O produtor que recebeu incen-
tivo, reembolsarã o Município no valor correspondente a 10 (dez)
sacos de milho, com base no preço mínimo do mês do pagamento em
moeda corrente, após a colheita de 1995.
ART. 49 — Efetivadas as inscrições e o cadas
tramento dos produtores, o Município contatarã o fornecimento /
Pa do calcário à granel mediante licitação pública, observando pa-
ra tanto o disposto da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.
ART. 52 — O Município aplicará no subsidio o
ra criado recursos até o limite de 6.000 URVs(seis mil unidades
reais de valor).
PARÁGRAFO 1º — Caso o limite fixado no capi-
tulo deste artigo for insuficiente, o Município poderã valer-se
de outras formas de distribuição do calcário subsidiado,reduzin
do o volume de calcário proporcionalmente à solicitação de cada
produtor.
ART. 62 — Caberá a EMATER e a Prefeitura Mu-
nicipal a fiscalização e o controle da aplicação do presente in
centivo, observando as têcnicas de uso e conservação do solo.
PARÁGRAFO 12 —- Os beneficiados pelo incenti-
vo que não seguirem o disposto neste artigo deverão ressarcir o
valor total do incentivo recebido da Prefeitura Municipal.
ART. 72 — O Executivo poderá regulamentar a
presente lei no que couber.
ART. 82º — As despesas decorrentes à aplical
ção desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica:
05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04181112.016 — Incentivo ao pequeno produtor
3.1.2.0 — Material de Consumo.
ART. 929 — Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 29 de jumho de 1994.
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Foi Efetuada & publicas
Em ndo dd amo ostra
Prefeito Municipal