norma nº 427/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERANÓ
POLIS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 — Fica autorizado o Poder Executivo"
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, conceder auxílio de 110 URVs
(cento e dez Unidades reais de Valor) ao Sindicato dos Trabalhado
— res Rurais de Veranópolis destinado a (Gustear despesas com a par-
ticipação do curso de capacitação rural que serã realizado na ci-
dade de Veranópolis com duração de 40 horas.
ART. 2º — As despesas decorrentes da presen-
te Lei correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04181112.016 — Incentivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
ART. 30 —- A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido
atê 90(noventa) dias após a realização do referido curso.
ART. 49 — O Convênio a ser celebrado é parte
integrante desta lei.
ART. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES ,
aos 29 de junho de 1994.
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O COSTELLA
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Prefeito Municipal