norma nº 435/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 435, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO
AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
VILA FLORES PARA SUBSÍDIO DE CALCÁRIO E DÁ “OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
“Fiores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a subsidiar calcário aos produtores agrícolas do Município de Vila!
Flores e a título de incentivo a produção agrícola no presente exerci-
cio de 199.
ART. 29 - São destinatários deste incentivo os
pequenos produtores rurais possuidóres de area de terra rural no Muni-
cípio corrêspondente ate 50 ha.
ART. 30 - OQ incentivo serã prestado pelo Muni-
cípio obedecendo os seguintes criterios:
PARÁGRAFO 10 - Para inscrições e cadastramento
dos produtores, o Município podera dispor do auxílio de outros orgãos!
que integrem as atividades agrícolas, como EMATER e FUNDEC.
PARÁGRAFO 20 - O interessado ira requerer o. in-
centivo na Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitira despacho conclu
sivo e fundamentado ao Chefe do Executivo, com vista a autorização de
sua concessão.
PARÁGRAFO 30 - Os produtores agrícolas interes
sados em receber o calcário subsidiado pelo Município deverão proceder
a sua inscrição junto a Prefeitura Municipalou EMATER para o que sera!
dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO 40 - O incentivo serã aprovado median
te apresentação do interessado de um laudo tecnico expedido pela EMATER
baseado em analise do solo.
PARÁGRAFO 59 - Ao requerer o incentivo o inte-
ressado podera apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil, com-
provadora da aquisição do produto.
PARÁGRAFO 69 -- O Município subsidiarã ate 13
toneladas de calcário a granel solicitado por produtor agrícola, fican
do o restante do pedido e o frete da usina ate a sua própriedade expen
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VILA FLORES
"sas do produtor.
PARÁGRAFO 70 - O produtor que recebeu o incen-
tivo, reembolsarã ao Município no valor correspondente a 10(dez sacos de
milho, com base no preço mínimo do mês de pagamento em moeda corrente, '
após a colheita de 1995.
ART. 40 - Efetivadas as inscrições e o cadas-
tramento dos produtores o Município contatarã o fornecimento de calcário
à granel mediante licitação pública, observando para tanto o disposto na
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
ART. 509 - O Município aplicara no subsídio ora
criado recursos até o limite de R$ 5.150,00 (Cinco mil, cento e cinquen-
ta reais).
PARÁGRAFO 10 - Caso o limite fixado no capítu-
lo deste artigo for insuficiente, o Município poderã valer-se de outras!
formas de distribuiçao do calcário subsidiado, reduzindo o volume de cal
cário proporcionalmente à solicitação de cada produtor.
ART. 60 - Cabera a EMATER e a Prefeitura Muni=:
cipal a fiscalização e o controle da aplicaçao do presente incentivo,
observando as tecnicas de uso e conservação do solo.
PARÁGRAFO 10 - Os beneficiados pelo incentivo!
que não seguirem o disposto neste artigo deverão ressarcir-o valor total
do incentivo recebido da Prefeitura Municipal.
ART. 70 - O Executivo podera regulamentar a
presente Lei no que couber.
ART. 80 - As despesas decorrentes à aplicação!
desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04181112.016 - Incentivo ao pequeno produtor
3.1.2.0 - Material de consumo.
ART. 99 - Revogadas as disposições em contra-
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de setembro de 1994.
Foi Efetuada a DA
Em Db OZ IE masai
PREFEITO MUNICIPAL