norma nº 440/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA TRAMITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA RIO-
GRANDENSE DE FTELECOMUNICAÇÕES - CRT.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de -vVila '
Flores. Faço saber que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a iniciar tramitação de devolução ao patrimônio Público,
terreno doado à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES atra-
vês da Lei Municipal nº 058, de 18.09.89.
ART. 292 — Fica, ainda, autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a doar à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICA
ÇÕES para instalação de Central Telefônica o imóvel abaixo des-
crito: É
$ 1º — Um terreno urbano, cercado, com área de
563,56 m? (quinhentos e sessenta e três metros quadrados e cin-
coenta e seis decimetros quadrados) de terras, situado na Av.'!
das Flores, na cidade de Vila Flores, que confronta: NORTE: por
3000 metros::'com terreno do município dê Vila Flores; SUL: por '/
33,50 metros com terreno de Marcos A. Luzzato; LESTE: por 11,00'
metros com a Av. das Flores; OESTE: por 24,50 metros com terreno
do município de Vila Flores.Destacâvel das matrículas 6.268 e
8.693, ambas do livro 02 do Registro de Imóveis de Veranôpolis -
RS.
Ss 2º - Um prédio padrão co-participação CRT /
com ârea total de 45,05 m2, construído no imóvel acima conforme
licitação Carta Convite nº 019/93. é
ART. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as. disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de setembro de 1994.
a pas 7 ANTONIO COSTELLA
move Prefeito Municipal