norma nº 441/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
A CESSÃO GRATUITA DK USO DE DOIS IMÓVEIS MI
CIPAIS.
ANTONIO COSTRLLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores. ,
Faço saber que a Câmara ée Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a ceder o uso gratuito de dois imóveis a integrantes
da Brigada Militar, através de Contrato individual de comodato ,
pelo prazo de um ano, com as seguintes caracteristicas:
I — Prédio nº 829 da Avenida das Flores, na cidade de Vila
Flores, matriculado no registro de Imóveis de Veranópo-
lis sob o nº 8693, excluida a área não construída.
EI - Prédio construido sobre o imóvel matriculado sob nº '
7.315 no Registro Imobiliário, localizado junto ao Bri-
tador Municipal, excluída a área não construída.
ART. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de setembro de 1994.
2é ANTONIO COSTELLA
EM Prefeito Municipal