norma nº 444/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 444, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
FIXA O SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS NO 101 E SUAS ALTERAÇÕES"
E LEI 415.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Munciipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - O Salário de Referência para apli-.
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e altera- '
ções e Lei nº 415, fica fixado em R$ 81,87 (Oitenta e um reais e oiten-
ta e sete centavos).
ART. 20 - EstaLei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de setembro de 1994.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de setembro de: 1994.
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quo da 7/4
et Pg ANTONIO COSTELLA
Em PREFEITO MUNICIPAL