norma nº 451/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO
À LIGA BOCHÓFILA DE VILA FLORES E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
ART. 19 — Autoriza o Poder Executivo na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no valor
de (duzentos e cincoenta reais) R$ 250,00 à Liga Bochóôfila de Vi-
la Flores para despesas com deslocamento de atletas a Passo Fundo
e Carlos Barbosa para participar do Campeonato Estadual de Bochas
durante o mês de Outubro e Novembro de 1994.
ART. 2º — A entidade beneficiada com [o)
presente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebi
do até 60 (sessenta) dias após a concessão do auxílio, na forma do
instrumento de convênio em anexo, que faz parte integrante desta
Lei.
ART. 30 — As despesas decorrentes da pre
sente Lei correrão à conta da seguinte rubrica:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.040 — Eventos esportivos
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
ART. 40 — Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
ART. 5º -Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK VILA
FLORES, aos 20 de outubro de 1994.
Fos Eretuada à publicação
Lo 1 E
Em so. / , amor ostenta
Prefeito Municipal