norma nº 459/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO NA-
TALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FORMA
DE SACOLA DE ALIMENTOS .
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo
na Pessoa do Sr. Prefeito Municipal, realizar gastos de atê R$
1.500 (Hum mil e quinhentos reais), com Abono Natalino aos servido
res, efetivos e CCs, revertidos em sacolas de alimentos de igual
valor cada, sendo estas entregues em vésperas de Natal.
ART. 2º — As despesas oriundas da presente
Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias.
* ART. 30 — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 49 — Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 06 de dezembro de 1994.
; blicação ,
Fot Eretuada à pu | ANTONIO COSTELLA
194
Ep Lt JH Prefeito Municipal
Em LE