norma nº 461/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 101 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI
No 415.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º — O salário de Referência para apli
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e al-
terações e Lei nº 415, fica fixado em R$ 90,26 (Noventa reais e
vinte e seis centavos).
ART. 29 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroaginso seus efeitos para 1º de dezembro/94.
ART. 3º — Revogam-se as disposições me con-
trário. É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 906 de dezembro de 1994.
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Em Prefeito Municipal