norma nº 462/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
. ART. 1º —- Fica autorizado o Poder Execu-
tivo a abrir no corernte exercício um Crédito Adicional no va-
lor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte rubrica:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16885342.026 -—- Conservação construção estradas ou reforma
pontes e pontilhões
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos........R$ 8.000,00
ART. 2º — Servirá-de recursos para dar
cobertura ao Crédito Adicional acima citado a arrecadação a
maior prevista neste exercício.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
ART. 40 — Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
Flores, aos 06 de dezembro de 1994.
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Em im PES LEE
ANTO) COSTELLA
Prefeito Municipal