norma nº 463/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM A 'ORGANIZA-
ÇÃO DO NATAL DA CRIANÇA.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a realizar gastos na Secretaria Municipal de Educação até fo)
valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), com a finalidade de organi
zar o Natal da Criança, que acontecerã de 12 a 22 de dezembro de
1994, oportunidade em que serão visitadas todas as comunidades
escolares com viusita do Papai Noel.
ART. 220 — As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão sob a rubrica orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08482472.042 — Eventos cívico
3.1.3.2 — Eventos cívico
3.1.2.0 — Material de Consumo
ART. 3º —- Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 49 —- Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 06 de dezembro de 1994.
Fos Etetuada à publicação
2) GU a
Prefeito Municipal