norma nº 464/1994

N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
CONCEDE IS DE PAGAMENTO DE TAXA PARA
LIBERAÇÃO DE PROJETOS E LIBERAÇÃO DE ALVA
RÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRI
AL DA EMPRESA MICROMASSA IND. COM. DE PE-
CAS DE AÇO LIDA — CGC 72.096.100/0001-74.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 19 — Fica autorizado o Poder Executi
vo na pessoa do Sr. Prefeito Municipal a isentar pagamento de
taxa de liberação de projetos e taxas de expedição do alvará,to
talizando a importância R$ 556,79 (quinhentos e cincoenta e seis
reais e setenta e nove centavos). referente a construção do pavi
lhão industrial da empresa MICROMASSA Ind. e Com. de Peças de A
co LTDA, CGC 72.096.100/0001-74.
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
a RES, aos 06 de dezembro de 1994.
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