norma nº 466/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 08 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO PARA
SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR E À PROFESSORES.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o POder Executivo, na pes-
soa so Prefeito Municipal, mediante licitação, subsidiar a estudan-
tes do Município e professores da seguinte forma:
S 1º - Aos estudantes residentes no interior do Muni
cípio que se deslocam diariamente a sede para frequentaremas aulas
na E.E. de 1º e 2º Graus Dosolina Boff, o transporte serã custeado
em 100 por cento (cem por cento).
S 2º - Aos estudantes residentes em Vila Flores e
que se deslocam diariamente para outros Municípios a fim de fregluen
tar o curso de 2º Grau o transporte será custeado em 30%(trinta por
cento).
S 3º - Aos professores que se deslocam de Veranópolis
a Vila Flores a fim de ministrar aulas na E.E. de 1º e 2º Graus Do-
solina Boff, o transporte será custeado em 70% (setenta por cento).
ART, 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
sob rubricas orçamentárias próprias.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de Março de 1995.
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Prefeito Municipal