norma nº 467/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPA Nº 467, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MU
NICIPAL Nº 101 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI Nº 415.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. ART. 1º - O salário de referência para aplica
ção dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e altera
ções e Lei 415 fica fixado em R$ 103,80 (cento e três reais e oi-
tenta centavos).
ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de Março de 1995.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de Março de 1995.
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal
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