norma nº 468/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 468, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
ALTERA A REDAÇÃO DO S& ICO DO ART. 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JULHO DE 1990, COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 186,
DE 10 DE JUNHO DE 1991.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º - O S único do art. 1º da Lei Munici-
pal nº 113, de 09 de julho de 1990, com a redação que lhe deu a
Lei Municipal número 186, de 10 de junho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: A assistência à saúde de que
trata o presente artigo será custeada na proporção de 45% (quaren
ta e cinco por cento) pelo FPS, 45% (quarenta e cinco por cento)
pelo Município e 10% (dez por cento) pelo beneficiário, com as li
mitações de serviços observáveis através de regulamento a ser bai
xado pelo Poder Executivo.
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 39 = Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de ivarço de 1995.
[0 Le ANTO! OSTELLA
ado
p 2 [2 2 Prefeito Municipal
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