norma nº 471/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA ES
TADUAL DE 19 e 2º GRAUS DOSOLINA BOFF E DÃ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo ,
na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder auxílio ao CPM da Es
cola Estadual de 1º e 2º Graus Dosolina Boff para pagamento de
37 horas-aula semanais, distribuídas em 03 matérias(física, qui-
mica e matemática), sendo o valor de cada hora de R$ 3,00 ( três
reais) reajustáveis conforme Magistério Público Estadual, até se
rem efetivadas as contratações pelo Estado.
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.041 - Manutenção Atividade do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART, 3º —- A entidade beneficiada com o presen
te auxilio prestará contas a Municipalidade do valor recebido a-
té 30 dias após a última concessão.
ART. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de Março de 1995.
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