norma nº 47/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
— GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 25 DE JULHO DE 1989. .»
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 007, DE 23.01.89 E
036, DE 29.05.89.
ZELIA BRANDALÍSE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 1º - O salário referência para a-
plicação dos coeficientes previstos na Lei Municipai nº 007,
de 23 de janeiro de 1989 e na Lei Municipal nº 036, de 29 de
maio de 1989, fica fixado em NCz$ 161,40 (cento e sessenta e
um cruzados novos e quarenta centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na da
taide sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de ju-
“lho. de 1989.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 25 de julho de 1989.
«
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
Foi Efetunda a publicação
Em 2S (0 89 DA