norma nº 473/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 473, DE 05 DE ABRIL DE 1995.
AUTORIZA SUPRIMIR DA LEI MUNICIPAL NO 084, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a supri-
mir do artigo 67, da Lei Municipal nº 084, de 18.12.89, a letra "b" que
diz da limpeza e conservação de logradouros passando o mesmo a vigorar com
a seguinte redação:
"ART.67 - A Taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Impos-
to sobre propriedade predial e territorial urbana, cuja zona seja beneficia-
da, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
a) coleta de lixo."
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 30 -- Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
05 de abril de 1995.
icação -
Pos. Eretuada & publ
ANTONÍO COSTELLA
Em PREFEITO MUNICIPAL