norma nº 474/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 474, DE 05 DE ABRIL DE 1995.
ALTERA EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 1995 O ARTIGO 118,.
DA LEI MUNICIPAL NO 084, DE 18.12.89, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
faço saber que a Camara municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado excepcionalmente para o exer-
cício de 1995, a redação do inciso I do artigo 118, da Lei Municipal, dando-
The a seguinte redação:
“ic Art. 118 -.....
I - O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana e taxas correlatas em uma so vez ate o dia 20 de Abril ou em parcelas,
conforme calendário estabelecido pelo Executivo por Lei ou Decreto.
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
05 de abril de 1995.
m preto eee 15 ANTONIÓCOSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL