norma nº 479/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 479, DE 19 DE ABRIL DE 1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
atividade com rubricas - Credito Adicional Especial, na Lei de Orçamento
nº 458, de 02.12.94, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), dando a
seguinte redação:
Atividade: Assistência ao idoso
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1581485.2053 - Assistência ao idoso
3.1.2.0 - Material de consumo ......ccccccrccccc cr co R$ 4.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais....ccccc cce eR$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos .........cccecc... R$ 3.000,00
R$ 8.000,00
(Oito mil reais)
Objetivo: Tratar assistência ao idoso conforme Lei Municipal nº 429, de
16.08.1994.
ART. 20 - Servira de recursos para dar cobertura a
essa abertura de atividade com rubricas - Credito Adicional Especial, a
arrecadação a maior prevista neste exercício.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
19 de abril de 1995.
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PREFEITO MUNICIPAL