norma nº 481/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 481, DE 19 DE ABRIL DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO GRÊMIO
ESPORTIVO E CULTURAL CARAVÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo na pessoa
do Sr. Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais) ao Gremio Esportivo e Cultural Caravagio para auxi-
Yio na realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salao.
ART. 20 - A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestara contas a municipalidade do valor recebido ate 60 (sessenta) dias
apos a concessão do auxílio.
ART. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão à conta da seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0846224.2046 - Eventos esportivos
3.2.3.1. - Subvenções sociais
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
19 de abril de 1995.
Fot Eretuada a publicação
ANTO! COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convenio que entre si firmam, de um lado o Muni-
cípio de Vila Flores, pessoa jurídica de direito publico interno, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO COSTELLA, brasileiro,
casado, portador do di nº 0577286900, residente e domiciliado nesta cida-
de de Vila Flores, doravante denominado simplesmente de Município e de ou-
tro lado o Gremio Esportivo e Cultura Caravágio, sociedade civil, com sede
em Vila Flores, neste ato representado por seu Presidente Dorval Omizzolo,
brasileiro, residente e domiciliado em Vila Flores, a seguir denominado sim-
plesmente de Conveniado, objetivandoa realização do Campeonato Municipal de
Futebol de Salão, em sua sede social, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxilio no valor de R$ 1.200,00
(Um mil e duzentos reais), ao Gremio Esportivo e Cultura Caravágio, para
realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão em sua sede social.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxilio prestará
contas ao Município do valor recebido ate 60(sessenta) dias apos a conces-
são do auxílio, sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município necessitar de sua sede social,
para jogos, atividades cívicas, festejos, comemorações, o Conveniado deve-
ra liberar o uso de forma gratuita, desde que solicitado com antecedência
de 07 dias ao Gremio Esportivo e Cultural Caravágio.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da solicitação tempestiva de que trata
a clausula anterior, implicará na rescisão do presente, obrigando a entida-
de Conveniada à devolução do valor recebido e mais correção monetária de
1% (um por cento) ao mes.
CLÁUSULA QUINTA: O presente convênio tem validade por 06 (seis) meses.
Vila Flores, 19 de abril de 1995.
CONVENTADO
GRÊMIO ESPORTIVO E CULTURAL CARAVÁGIO ANTONIO COSTELLA
PRES. DORVAL OMIZZOLO PREFEITO MUNICIPAL
OrulO avesso