norma nº 48/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
' GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 25 DE JULHO DE 1989.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES DE VILA FLORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Muni-
cipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
ART. 12 — É autorizado o Poder Executivo ,
na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio men-
sal no valor de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos), reajustável
de acordo com o Bônus do Tesouro Nacional-BTN, até dezembro do
corrente ano, à Associação Comunitária de Comunicações de Vila
Flores; destinado a custear despesas com funcionários.
ART. 20 — As despesas decorrentes - desta
Lei“scorrerão:isob:a seguinte dotação orçamentária: s:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 := ENCARGOS: GERAIS 'DO MUNICÍPIO: .
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ART. 3º.— A entidade beneficiada.com O pre
sente-auxilio-prestarã contas à Municipalidade, do-valor rece.
bido, até 30 dias após a concessão da última parcela.
ART. 40 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 25 de julho de 1989.
Foi Efetuada a publicação ZELIA nado om
Em 2S CÊ | 88 Prefeito Municipal