norma nº 482/1995

“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 482, DE 11 DE MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE O CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
ART. 10 - O Cemitério Municipal, situado na Avenida das Flo
res, é uma area de uso especial, destinada ao sepultamento dos mortos e, por sua
natureza, local de absoluto respeito.
& ÚNICO - No Cemitério Municipal é livre a todos os cultos
religiosos, a prática dos respectivos atos religiosos, desde que não atentem con
tra a Lei e a Moral.
ART. 20 - O atual Cemitério Municipal fica ampliado em 884m?2
em àrea continua, ao sul, sendo esta ampliação dividida em quadras e terrenos
medidndo cada um 2,59m X 3,50.
Paragrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
o Projeto de ampliação do Cemitério Municipal.
DOS SEPULTAMENTOS
ART. 39 - Os sepultamentos serão feitos sem indagação de
crença religiosa ou política do falecido.
ART. 40 - É proibido realizar sepultamentos antes de decor-
rido o prazo de (12) horas, contada do momento do falecimento, salvo:
a) quando a causa morte for molestia contagiosa ou epidemi-
cas
b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putre-
fação.
& 10 - Não serã feito sepultamento sem certidão de obito
fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento, na impossibi-
lidade da obtenção da certidão, far-se-ã Atestado de Obito mediante solicitação,
por escrito, de pessoal responsável, ficando com a obrigação do registro poste-
rior do obito em cartorio e da remessa da referida certidão ao setor competente
da Prefeitura Municipal, para fins de arquivo.
DAS SEPULTURAS
ART. 59 - Os cadáveres serão sepultados em caixão e em se-
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pulturas individuais, construidas em alvenaria.
5 10 - As paredes das construções deverão respeitar um
recúo mínimo de cinquenta centimetros (0,50 m). No caso de arrendamento pre-
pêtuo de dois terrenos contiguos, pelo mesmo arrendatário, este podera ocu-
par o espaço livre entre eles.
ART. 69 - Nas sepulturas sem revestimento, os sepulta-
mentos poderão repetir-se de tres em tres anos, enquanto que nas revestidas
não haverã limite de tempo, desde que o ultimo. sepultamento seja convenien-
temente isolado.
ART. 79 - O arrendatário de terreno ou seu representan-
te é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar obras de conservação e repara-
ção que a critério da Prefeitura, forem necessárias para a estetica e salu-
bridade do cemitério.
$ 10 - Na falta de limpeza, conservação e reparação
julgadas necessárias, serão as sepulturas consideradas em abandono e ruína.
8 20 - Consideradas as sepulturas em ruínas, seus ar-
rendatários serao convocados por edital, publicado no quadro de avisos da
Prefeitura, de cujo texto se darã conhecimento ao arrendatário ou seu re-
presentante se constar no registro seu domicílio, para que procedam os ser-
viços necessários dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 30 - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, as construções em ruínas serão demolidas, no término dos respec-
tivos arrendamentos.
5 40 - Terminado o arrendamento, apos a tolerância de
noventa (90) dias, não havendo renovação, as sepulturas serão abertas, com
incineração dos restos mortais nela existentes, ou a sua remoção para vala
comum.
8 52 - O material retirado das sepulturas abertas pa-
ra incineração ou remoçao pertence à Prefeitura, não cabendo aos interes-
sados direito a reclamação.
ART. 80 - A Municipalidade mandarã limpar e conser-
var, por sua conta, as sepulturas que guardem restos mortais daqueles que
hajam prestados relevantes serviços à Patria, bem assim, as construídas
pelos poderes publicos em homenagem a pessoas ilustres.
DA EXUMAÇÃO
ART. 99 - A exumação não podera ser feita antes de
decorridos tres (03) anos da data do sepultamento, salvo a requisição por
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escrito, de autoridade judicial ou policial, ou, ainda, a pedido da Secreta-
ria de Saude do Estado.
Paragrafo unico: Decorrido o prazo estabelecido neste
artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais pa-
ra outro local.
DAS CONSTRUÇÕES
ART. 100. - Exceto as pequenas construções, como túmulos
ou colocação de lápides, nenhuma construção podera ser feita, nem mesmo ini-
ciada, no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela
- municipalidade.
8 10 - Para a construção de monumentos e jazigos, os
interessados deverão requerero alinhamento à Prefeitura, que sera dado de a-
cordo com a planta geral do cemitério.
$ 20 - Os interessados pela construcão de monumentos ou
jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, apos o ter-
mino das obras, não sendo permitido o acumulo de material nas vias principais
de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para a construção no
recinto do cemitério.
8:39 - As construções deverão ser calçadas ao redor.
8 49 - A fim de que a limpeza para as homenagens do dia
de finados não fique prejudicada, as construções no cemitério so poderão ser
iniciadas com prazo bastante, de modo que possam ser construídas ate 20 de
outubro, impreterivemente.
8 59 - O Cemitério Municipal devera apresentar, em todo
o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento, de, no mínimo, cinco(05) me-
tros de largura, na qual não serão permitidas imundações.
ART. 110 - É proibido deixar no cemiterio, em deposito,
terra ou escombros.
& 19 - Em caso de construção ou demolição, os esceden-
tes deverão ser removidos após a tarefa diária.
8 2º - A condução do material para as construções de-
verã ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
5 30 - Os empreiteiros responderão por danos causados
por seus empregados, ou por desvio de objetos das sepulturas quando em tra-
balho no cemitério.
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DO FUNCIONAMENTO
ART. 120 - O Cemitério Municipal sera administrado dire-
tamente pela Prefeitura, a qual cabe as seguintes tarefas:
a) manter registro de todos os sepultamentos, constando:
nome, idade, sexo, causa-mortis, dia e hora, bem como numero das sepulturas;
b) controlar arrendamentos, certificando os responsáveis
90 (noventa) dias antes do vencimento, atraves de aviso escrito e recebido,
por correspondência com confirmação e, finalmente, por edital publicado na im-
prensa, se for o caso;
c) providenciar.a limpeza dos passeios, capina da vegeta-
ção, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
d) intimar os responsáveis pelas sepulturas a executar
obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e
sepulturas;
e) numerar os quadros e os locais destinados as sepultu-
rass
f) zelar pelas posturas estabelecidas e autuaros infra-
tores;
9) executar outras tarefas correlatas.
ART. 130 - No cemitério nao é permitido:
a) pisar nas sepulturas;
b) subir nas àrvores ou nos mausolêus;
c) rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
d) arrancar plantas e flores;
e) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos
túmulos ou dependências do campo santo;
f) fazer deposito de qualquer espécie de materiais, fu-
nerário ou não;
9) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões;
h) efetuar atos públicos que não sejam de culto religio-
so ou cívico, relacionado aos mortos;
i) fazer instalações para vendas, seja do que for;
5) prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
1) passear no caminhos entre as sepulturas ou nelas, para
a não ser em serviço profissional ou de culto;
m) jogar lixo em qualquer parte do recinto.
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DAS TARIFAS
ART. 140 - As tarifas e os preços dos serviços decorren-
tes de sepultamentos, arrendamentos, exumação de restos mortais, expedição de
titulos e de licenças para a construção no Cemitério Municipal, serao arreca-
dados sob o título de Receita do Cemitério.
Paragrafo Único: Os preços para os arrendamentos e para
os diversos serviços serão fixados por Decreto Executivo, levando em conta,
no caso de serviços, o custo dos mesmos, atualizados mensalmente pelo Valor
de Referencia Municipal - VRM.
ART. 159 - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não
reclamadas, ou remetidas por autoridades policiais, serao sepultadas gratui-
tamente em área do cemitério destinado a este fim.
Parágrafo Unico: Poderão, também, na forma deste artigo,
serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres,
a juízo da Administração Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 16º - As infrações ao disposto nesta lei serão pu-
nidas com multa de um meio (1/2) a um (01) Valor de referência Municipal -
VRM .
ART. 170 - O prefeito Municipal regulamentara , por De-
creto Executivo, no que for necessário, os dispositivos desta Lei, especial-
mente quanto ao funcionamento do Cemiterio Publico Municipal.
ART. 180 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cações, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
aos 11 de maio de 1995.
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